LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS DO ESTADO DO MARANHÃO.

CAPÍTULO I:
DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II:
OBJETIVOS

CAPÍTULO III:
DAS DIRETRIZES

CAPÍTULO IV:
INSTRUMENTOS

CAPÍTULO V:
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, DAS ÁREAS VERDES E LIVRES E DO SANEAMENTO

CAPÍTULO VI:
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL

CAPÍTULO VII:
POLÍTICA HABITACIONAL

CAPÍTULO VIII:
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO

CAPÍTULO IX:
POLÍTICA DE TRANSPORTE

CAPÍTULO X:
POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

LEI N.º ____________ DE _______  DE _______________________ DE  2003.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS DO ESTADO MARANHÃO E TRATA DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS DO ESTADO DO MARANHÃO faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Fica Instituído o Plano Diretor do Município de Barreirinhas do Estado do Maranhão, como instrumento normativo e orientador dos processos de transformação e promoção de desenvolvimento, nos seus aspectos políticos, sociais, físico-ambientais e administrativos, prevendo instrumentos para a sua implantação e execução.

Art.2º Plano Diretor é o instrumento básico e regulador do processo de planejamento municipal e da política de desenvolvimento, que orienta a ação dos agentes públicos e privados do município, através dos objetivos, diretrizes, instrumentos e disposições gerais da presente Lei.
Parágrafo Único - As Leis de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Plurianual de Investimento e do Orçamento Anual observarão as Diretrizes e prioridades no Plano Diretor.

Art. 3º O Plano Diretor de Barreirinhas do Maranhão é instrumento regulador do planejamento e desenvolvimento de todo o território do município, estabelecido por legislação estadual, ratificado pelo presente plano e tendo os seguintes limites; ao norte com oceano Atlântico, ao sul com o município de Santa Quitéria, ao leste com os municípios de Paulino Neves e Santana do Maranhão e a oeste com o município de Urbano Santos, conforme mapa 01 de localização do Município de Barreirinhas, integrante a essa lei.

Art.4º Para efeito desta Lei, ficam entendidas as seguintes definições:

I - Política de desenvolvimento é o conjunto de objetivos e diretrizes governamentais relativa à distribuição da população e das atividades urbanas e rurais no território, definindo as propriedades respectivas, tendo em vista ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar da população.
II - FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE é o conjunto de instrumentos destinados à manutenção e garantia dos interesses e direitos coletivos, sociais, ambientais e culturais em sintonia com o desenvolvimento da economia e demais atividades consolidadas nas diretrizes do Plano Diretor, em conformidade com os dispositivos de instrumentação legal decorrente.
III - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA é o conjunto de instrumentos voltados à manutenção e garantia do uso e ocupação da propriedade urbana em favor das exigências fundamentais da sociedade e coletividade quanto à qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento de atividades econômicas, consolidadas nas Diretrizes do Plano Diretor, em conformidade com os dispositivos de instrumentação legal decorrente.

Art.5º A infra-estrutura urbana inclui: os sistemas de abastecimento d’água e esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia e iluminação pública, comunicações e sistema viário, prevendo a execução das diversas instalações e equipamentos e suas interferências na ordenação do espaço.

Parágrafo Único. Os serviços urbanos incluem limpeza pública, transporte coletivo, fornecimento d’água, coleta de esgoto sanitário, drenagem pluvial, fornecimento de energia e iluminação, defesa civil e segurança pública, prevenção e combate a incêndios, assistência social, telecomunicações e serviço postal.

Art.6º Os equipamentos sociais e serviços urbanos relacionam-se com a programação de atendimento da população, considerando sua distribuição no território e condições de acessibilidade, nos setores de saúde, habitação de interesse social, educação e cultura, lazer, atividades comunitárias e outros, cuja localização prende-se às Disposições Gerais sobre Parcelamento do Solo.

Art.7º Entende-se por ambiente saudável o convívio de todos os seres vivos, vegetais e animais e o meio físico que lhes serve de substrato, livres de quaisquer tipos de poluição das águas, da atmosfera, do solo, sonora, visual, radioativa e pelo uso de defensivos.

CAPÍTULO II
OBJETIVOS

Art.8º Para efeito desta Lei, objetivos compreendem os padrões de qualidade a serem atingidos pelo Plano Diretor, relativamente às Funções Sociais da Propriedade Urbana, da Cidade e à Política de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo Único. O Plano Diretor fixa objetivos políticos, sociais, físico-ambientais e administrativos, que orientarão o desenvolvimento do Município.

Art.9º Constituem objetivos políticos:
I - A participação dos cidadãos nas decisões de agentes públicos e privados que afetam a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade do ambiente urbano;
II - A transparência da ação do governo e a ampliação do acesso à informação por parte da população;
III - A desconcentração do poder político e a descentralização dos serviços públicos;
IV - A melhoria da qualidade de vida na cidade e a redução das desigualdades entre suas regiões;
V - A eliminação do déficit de infra-estrutura, equipamentos sociais e serviços urbanos que atinjam, de modo especial, a população de baixa renda;
VI - As transformações urbanas pela atuação conjunta do setor público e do setor privado;
VII - O incentivo e a organização de debates, especialmente sobre problemas da cidade e da vida urbana;
VIII - A coibição da especulação imobiliária.

Art.10. Constituem objetivos econômicos e sociais:

I - A melhoria das condições de habitação da população de baixa renda;
II - A preservação e a melhoria do serviço da saúde e a garantia do seu atendimento a todos os cidadãos e o amparo integrado ao menor carente;
III - A ampliação da escolarização da população e a melhoria da qualidade dos ensinos Infantil e Fundamental, bem como a criação de meios para a implantação de instituições de ensino de níveis médio, técnico e superior, voltadas para as prioridades econômicas do município.
IV - A melhoria das condições de alimentação da população carente;
V - O estímulo à participação da iniciativa privada em projetos de resgate do déficit social;
VI - A ampliação e a descentralização dos equipamentos destinados ao esporte, à cultura, e ao lazer, de forma a garantir o uso pela população e promover o desenvolvimento do turismo local;
VII - A melhoria e ampliação do sistema viário e de todo os sistemas e meios de transportes existentes, garantindo aos usuários adequada cobertura, freqüência, pontualidade, segurança, conforto e tarifa justa;
VIII - A provisão de facilidades, aos cidadãos idosos, na fruição da cidade, em seus equipamentos públicos e em seus serviços;
IX - A segurança do pedestre na sua locomoção;
X - A contribuição à maior segurança da integridade física e do patrimônio dos cidadãos;
XI - A preservação do patrimônio público;
XII - O aperfeiçoamento dos critérios de limpeza da cidade, da coleta do lixo e de sua destinação.
XIII - A provisão de facilidades de infra-estrutura e serviços de abastecimento de água, saneamento e energia de forma a atender adequadamente o conjunto de toda a população;
XIV - Criação de mecanismos e instituições não governamentais, públicas, privadas e cooperativadas voltadas ao desenvolvimento das potencialidades econômicas locais.

Art.11. Constituem objetivos físico-ambientais:

I - A preservação dos recursos naturais do sítio urbano, evitando a erosão do solo, melhorando a drenagem dos fundos de vale, córregos, protegendo os mananciais hídricos e eliminando a poluição das águas e do ar;
II - A garantia dos padrões de qualidade ambiental que estimulem o uso dos recursos existentes;
III - A preservação e melhoria da paisagem, conservando, para este fim, os recursos naturais, os espaços urbanos e os edifícios considerados patrimônio histórico-cultural, bem como as edificações ou mobiliário urbano, consagrados pela população como referências urbanas e culturais;
IV - A indução da ocupação do solo, de modo a conservar os recursos naturais e a obter um desenvolvimento harmônico da cidade;
V - O equilíbrio das áreas destinadas ao uso coletivo e áreas verdes, como condição ao adensamento;
VI - A identificação e destinação de áreas voltadas à garantia e ampliação da vocação turística local integrada à preservação dos recursos e valores ambientais da região;
VII - A recuperação de áreas urbanas em processo de deterioração;
VIII - A garantia de acesso, meios de transporte e deslocamento a todos os pontos do município, de forma a respeitar, preservar e valorizar os recursos naturais e turísticos existentes na região;
IX - Criação de mecanismos e instituições não governamentais, públicos, privados e cooperativadas voltadas à preservação e desenvolvimento sustentável das áreas e expoentes de interesse ambiental e turístico.
X - Promoção do desenvolvimento econômico e do turismo de forma a preservar os recursos e potencialidades ambientais, e;
XI - Restrição do desenvolvimento disperso de ocupações intensas e assentamentos humanos nas margens e na foz do rio Preguiças.

Art.12. Constituem objetivos administrativos:

1. A ampliação da eficiência social dos serviços públicos;
2. A obtenção de recursos financeiros que permitam reduzir ou resgatar o déficit de equipamentos sociais e de serviços públicos e privados;
3. Preparação de um sistema de planejamento e desenvolvimento integrado municipal, através da criação de um processo contínuo de aprimoramento de seus instrumentos técnicos, humanos, jurídicos e financeiro;
4. A participação do Município nos benefícios decorrentes da valorização imobiliária, resultante dos investimentos públicos;
5. Criação de uma adequada estrutura administrativa capaz de implantar, fiscalizar e revisar o Plano Diretor e legislação recorrente, incluindo setores voltados para o desenvolvimento urbano, planejamento, infra-estrutura, transporte, turismo e preservação ambiental;
6. Criação de um adequado e informatizado sistema de informações municipais, composto de cartografias, cadastros econômicos, sociais, imobiliários e mobiliários; e,
7. Incremento de mecanismos voltados à melhoria da receita e arrecadação municipal, incluindo legislação tributária, planta genérica de valores e meios de acompanhamento, fiscalização e auditagem de receitas.

CAPÍTULO III
DIRETRIZES

Art.13. Para efeito e cumprimento desta Lei, as Diretrizes são consideradas um conjunto de instrumentos voltados ao atendimento das Funções Sociais da Propriedade Urbana, da Cidade e à Política de Desenvolvimento.

Art.14. Os objetivos deste Plano Diretor serão alcançados mediante obras, serviços e normas que obedeçam às suas diretrizes sociais, físico-ambientais e político-administrativas.

Art.15. Constituem Diretrizes Sociais:

1. A construção de habitações de interesse social em áreas próximas a regiões já atendidas por redes de infra-estrutura, e de forma a garantir o acesso a população de baixa renda;
2. O apoio às formas alternativas de obtenção de moradia pela população, mediante aquisição, locação ou autoconstrução;
3. A eliminação de casos de má condição habitacional, com a elaboração de programas de erradicação ou de melhoria da qualidade das moradias existentes;
4. A Integração de órgãos públicos e da iniciativa privada em programas de alimentação e de atendimento a criança e ao idoso;
5. A seguridade da oferta de ensino básico à totalidade da população municipal, resgatando a qualidade do ensino orientado no sentido da formação da cidadania e da capacidade laborativa, diminuindo assim o analfabetismo no município;
6. A ampliação de toda rede escolar, da oferta de creches e do corpo docente em todo o município, principalmente nos povoados afastados da sede;
7. Criação de mecanismos administrativos, físicos e jurídicos voltados à criação de instituição de educação técnica destinada ao incremento das atividades e vocações produtivas e artesanais locais;
8. Estímulo à produção de alimentos no município e a ampliação dos programas de comercialização, com o objetivo de ampliar a produção, gerar renda e trabalhos à população local e evitar importações e intermediações;
9. A elaboração de programas culturais e esportivos que valorizem a atuação e a produção cultural dos cidadãos;
10. A elaboração e a manutenção de programas de atividades produtivas e de lazer, destinadas a cidadãos idosos;
11. A provisão de equipamentos sociais e de mobiliário urbano, adequados aos usos dos cidadãos e em especial os deficientes físicos;
12. A unificação do sistema de saúde, visando a racionalidade e eficiência de suas ações, hierarquizando-se o atendimento e garantindo sua universalidade em todos os níveis de demanda;
13. O equilíbrio do número de unidades básicas de saúde e de leitos hospitalares, distribuindo-os segundo padrões dignos de atendimento;
14. A integração operacional do Município com o Estado e com esferas Federais no setor de atendimento médico;
15. A implantação de equipamentos e sistemas auxiliares de segurança aos cidadãos;
16. A implantação e complementação de sistema de guarda do Patrimônio Público Municipal;
17. A difusão de informação sobre os benefícios e oportunidades oferecidas pela Cidade, e;

XVIII - A implantação de programas permanentes de educação ambiental.

Art.16. Constituem Diretrizes Físico-Ambientais:

1. A reciclagem do lixo e sua utilização como insumo energético;
2. A coibição de loteamentos e ocupações intensivas em áreas de alta declividade e de solo inadequado, assim como em áreas de preservação ambiental e lindeiras aos rios, córregos, igarapés e manguezais;
3. A preservação ao máximo, da permeabilidade natural dos fundos de vale e a proteção, contra a erosão, das margens, foz e cabeceiras dos igarapés, córregos e rios;
4. A implementação da política de drenagem da cidade e de combate às inundações;
5. A elaboração de política de criação e de implantação de parques, áreas de proteção ambiental e áreas verdes, de promoção de ajardinamento e de arborização de áreas públicas, bem como de seu incentivo, nas áreas privadas;
6. A melhoria da malha viária existente na sede, de modo a possibilitar a ligação entre povoados próximos, zonas urbanas, bairros e demais áreas circunvizinhas;
7. A implantação de vias estruturais e anel viário de forma a conectar os bairros da cidade, o centro, as estações de transporte, e os equipamentos públicos do município;
8. A implantação de sistema de transporte coletivo;
9. A seleção de áreas de estacionamento, binários viários e vias preferenciais, de maneira a propiciar segurança, fluidez e conforto aos meios de transportes; 
10. A ampliação e adequação da administração municipal, com vista ao estímulo das potencialidades econômicas e preservação ambiental das áreas e expoentes de interesse turístico;
11. Criação de mecanismos e instituições não governamentais, públicas, privadas e cooperativadas voltadas ao desenvolvimento das potencialidades econômicas e preservação das áreas ambientais, expoentes de interesse turístico;
12. A obtenção e criação de instrumentos legais e administrativos para conter a urbanização e a ocupação intensa prematura nas áreas de interesse ambiental, sobretudo nas praias e margens, foz e cabeceiras de rios, igarapés, riachos, córregos e manguezais;
13. A elaboração de normas que viabilizem a preservação de bens culturais e naturais de importância significativa e estratégica para o município, e;
14. A implantação de áreas e zonas de serviços, contendo equipamentos sociais e urbanos para acelerar a redução das deficiências sociais locais.

Art.17. Constituem Diretrizes Político-Administrativas:

1. A modernização dos procedimentos burocráticos e ampliação de sua informação ao cidadão;
2. O estabelecimento de métodos de avaliação interna e pelo usuário, da eficácia e da eficiência dos serviços públicos;
3. Constante treinamento e atualização técnica dos recursos humanos do Município;
4. A redução dos custos de urbanização e a busca de alternativas que aumentem a receita do Município;
5. A obtenção de maior transferência de recursos para o Município, através de alterações da Legislação Tributária;
6. A melhoria e a transparência dos sistemas de informação, planejamento e desenvolvimento do município;
7. A criação de Conselhos de Participação da sociedade civil em todos os setores administrativos em todas as regiões do município, e;
8. A ampliação do fornecimento de dados, dentro de um processo permanente de informação aos cidadãos, divulgando projetos, ações e programas.

Art.18. Constituem Diretrizes Gerais do Plano Diretor a promoção de políticas setoriais para o Meio Ambiente, Habitação, Transportes, Serviços Urbanos e Equipamentos Sociais, Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e Administração do Patrimônio Municipal.

CAPÍTULO IV
 INSTRUMENTOS

Art.19. Os instrumentos previstos nesta lei formam o conjunto de documentos legais, técnicos, orçamentários, financeiros e administrativos, de forma a integrar os programas, orçamentos e investimentos do Município com as diretrizes do Plano Diretor, viabilizando sua implantação.

Art.20. Na aplicação do Plano Diretor serão utilizados, sem prejuízo de outros previstos na legislação Municipal, Estadual e Federal, instrumentos de caráter institucional, jurídico, tributário e financeiro, urbanístico e de caráter administrativo.

Art.21. Os instrumentos institucionais são os órgãos e conselhos voltados para assuntos de interesse de Abastecimento de Gêneros Alimentícios, Ação Comunitária, Agricultura e Pecuária, Habitação, Ciência e Tecnologia, Controle Administrativo, Controle de Terras, Cultura, Drenagem, Economia, Educação, Jurídico, Limpeza, Meio Ambiente, Obras, Patrimônio Cultural, Previdência Social, Saúde, Educação, Serviços Urbanos, Trânsito, Transportes, Tributação, Turismo e Urbanismo.

Art.22. Os órgãos e conselhos possuirão atribuições de analisar e propor medidas de concretização dos programas e políticas setoriais definidos neste Plano Diretor, bem como verificar-lhes a execução, observados os objetivos e diretrizes nele estabelecidos.

§1º - Os Conselhos terão composição parietária entre representantes do Poder Público e da Sociedade.
§2º - Os Conselhos previstos nesta Lei deverão ser regulamentados após a aprovação deste Plano Diretor.

Art.23. Os instrumentos jurídicos são os órgãos, leis e conselhos voltados para assuntos relativos à desapropriação, servidão administrativa, tombamento de bens culturais e ambientais, direito real de concessão de uso, direito de superfície, direito de preempção, usucapião especial do imóvel urbano.

Art.24. Os instrumentos de caráter Tributário e Financeiro são os Fundos dos Órgãos e respectivos conselhos citados nessa lei do Fundo de Preservação e Revitalização do Patrimônio Ambiental e Cultural do Município, das Taxas, Tarifas e Impostos Regulares e Diferenciados em Função de Projetos de Interesse Social e Econômico, Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros e determinações do Código Tributário.

Art.25. Os Fundos Municipais, previstos nesta Lei, terão natureza contábil - financeiras e serão regulamentados em leis complementares, após a aprovação deste Plano Diretor.

Art.26. Os instrumentos de caráter Urbanístico são o Parcelamento do Solo, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Edificações e Código de Posturas, Urbanização Consorciada, Direito de Construir, Remembramento, Edificação, Regularização Fundiária e Reserva de Terras para Utilização Pública;

§1°- A Desapropriação, a Servidão Administrativa e o Direito Real de Concessão de Uso regem-se pela Legislação que lhes é própria.
§2°- No Direito de Superfície o proprietário de terreno urbano pode conceder a outrem, de forma gratuita ou onerosa, por tempo determinado ou indeterminado, o direito de construir, ocupar ou plantar, mediante escritura pública, devidamente registrada, no Cartório ou Registro de Imóveis, adquirindo o concessionário a propriedade da construção, ocupação ou plantação.

Art.27. O Município exercerá o Direito de Preempção nos termos da Legislação Federal, para atender:

1. Realização de Programas Habitacionais;
2. Criação de Áreas Públicas de Lazer;
3. Implantação de Equipamentos Urbanos e Comunitários;
4. Constituição de Reserva Urbana de Terras;
5. Ordenação e Direcionamento da Expansão Urbana;
6. Constituição de Áreas de Preservação Ecológica e Paisagística;
7. Regularização Fundiária.

Art.28. Leis complementares municipais estabelecerão Normas Gerais de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, Obras e Edificações, Licenciamento e Fiscalização de Obras de Edificações.

§1º - Os Objetivos e Diretrizes do Plano Diretor deverão, obrigatoriamente, nortear as adequações necessárias em Legislação Complementar tratando do Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
§2º - A Legislação do Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, deverá estar sintonizado com a lei federal 10.257 de 10 de julho de 2001 e conter, no mínimo, normas gerais e objetivos para:

1. Orientar e estimular o desenvolvimento urbano adequado ao Município;
2. Minimizar a existência de conflitos entre áreas residenciais e outras atividades sociais e econômicas;
3. Permitir o desenvolvimento racional e integrado do meio urbano, rural e ambiental; e,
4. Assegurar concentração urbana equilibrada, mediante o controle de uso e o aproveitamento do solo.

§3º - A Legislação do Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo será definida em acordo à predominância de cada bairro ou região do município, adequando seus Usos às Áreas Urbanas conforme Tendência ou Interesse Residencial, Turístico, Administrativo, Central, de Preservação Ambiental, Social, Industrial, de Expansão Urbana, de Transporte e Econômico.
§4º - A ocupação do solo será controlada pelas definições de índices e parâmetros para o parcelamento da terra, a construção e a edificação.

Art.29. As Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo estabelecerão parâmetros urbanísticos sobre Limites de Zonas, Dimensões de Lotes, definições técnicas dos logradouros, arborização, porcentagem e características gerais de áreas a serem destinadas ao uso público, áreas não edificáveis, normas para estacionamentos, recuos, gabaritos e afastamentos.

Art.30. O Código de Obras disporá sobre as obras públicas e privadas, de demolição, reforma, transformação de uso, modificação, construções, canteiro de obras, edificações, conceituação e parâmetros externos para sua construção, unidades, compartimentos e áreas comuns das edificações, grupamentos de edificações, adequação das edificações ao seu uso por deficientes físicos, aproveitamento e conservação das edificações de valor cultural.

Art.31. Na urbanização Consorciada o Município, com base nos Objetivos, Diretrizes e Programas específicos deste Plano Diretor, poderá declarar de interesse social para fins de desapropriação, a quem deve ou pode suprir com nova destinação de uso o imóvel urbano improdutivo, subtilizado, ou que não corresponde às necessidades de habitação, desenvolvimento ou trabalho da população e do município.

§1º - O imóvel desapropriado, mediante prévia licitação, poderá ser objeto de venda, incorporação, concessão real de uso, locação ou outorga do direito de superfície a quem estiver em condições de dar-lhe a destinação social prevista no Plano Diretor.
§2º - O Poder Público poderá exigir, em Edital, que o licitante vencedor promova a desapropriação em nome da Administração e indenize o expropriado.
§3º - Em Edital, o Poder Público estabelecerá as condições e os termos de ressarcimento do licitante vencedor, mediante a transferência de parte dos imóveis vinculados ao empreendimento.

Art.32. A Urbanização Consorciada será utilizada em empreendimentos conjuntos da iniciativa privada e dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal, sob a coordenação deste último, visando a integração e a divisão de competência e recursos para execução de projetos comuns.

Parágrafo Único. A Urbanização Consorciada poderá ocorrer por iniciativa do Poder ou através de proposta dos interessados, avaliando o interesse público da operação.
 
Art.33. O Poder Público, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: Parcelamento, Desapropriação ou Edificação Compulsória no prazo mínimo de três anos, a contar da data de notificação da Prefeitura ao proprietário do imóvel, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis.

            Art.34. As ações de regularização Fundiária darão prioridade à população de baixa renda, com vistas à legalização da ocupação do solo, às dotações de equipamentos sociais e comunitários e ao apoio financeiro para acesso a terra.

§1º - São áreas de regularização fundiária as habitadas por população de baixa renda e que devem, no Interesse Social, ser objeto de ações visando à regularização específica das atividades urbanísticas, prioritárias de equipamentos comunitários, bem como a legalização da ocupação do solo.
§2º - Os Cartórios e Órgãos Públicos e Privados deverão colaborar com o Município em suas ações de regularização fundiária, fornecendo, para tal, todas as informações necessárias.

            Art.35. A Reserva Urbana de terras para utilização pública tem como objetivo destinar áreas para a ordenação de Território, à implantação dos equipamentos sociais e comunitários, de acesso à moradia e nos projetos de incorporação de novas áreas à estrutura urbana, imitindo-se o Município em sua posse imediata.

CAPÍTULO V
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, DAS ÁREAS
VERDES E LIVRES E DO SANEAMENTO.

Art.36. A Política de Preservação do Meio Ambiente visa prioritariamente a busca e a proteção da qualidade de vida, recuperação, preservação, conservação das paisagens e dos recursos naturais e equipamentos de interesse ambiental de todo o território do Município de Barreirinhas do Maranhão.

Art.37. A Política de Preservação do Meio Ambiente do Município atuará em defesa da fauna, da flora, do solo, do subsolo, da água, do ar e das obras, instalações e atividades que, potencial ou efetivamente, atuem como agentes conservadores dos ecossistemas naturais existentes no Município.

Art.38. A Política de Preservação do Meio Ambiente do Município será valorizada através de ações, intervenções, projetos, programas e planos específicos, criação de leis complementares, ampliação e adequação dos instrumentos administrativos, técnicos e humanos do poder executivo municipal, e estímulos às iniciativas privadas e não governamentais para este fim.

Art.39. A Política de Preservação do Meio Ambiente do Município valorizará a preservação e recuperação dos recursos hídricos, córregos, riachos e rios existentes no município, através de leis complementares, ações, intervenções, projetos, programas e planos específicos.

Art.40. Os espaços remanescentes e oriundos de Parcelamento do Solo, bem como outros bens de uso comum, exceto vias públicas, destinar-se-ão prioritariamente à implantação de áreas verdes.

Art.41. Os parques públicos, as praças, os jardins, os espaços e as áreas livres de arruamentos e projetos e ainda as áreas remanescentes ligadas ao sistema viário são consideradas áreas verdes.

Art.42. Ficam consideradas áreas de proteção e preservação permanente, portanto livres de qualquer forma de ocupação definitiva, a fauna e a flora, entorno de recursos hídricos, nascentes e margens de cursos de água, lagoas e lagos, topos de morros, montes, montanhas e serras, encostas com declive superior a 45o equivalente a 100% da linha de maior declive, restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangue, as dunas, faixas marginas ao longo de rodovias e ferrovias, áreas de interesse de defesa do território nacional, entorno de aeroportos e portos, áreas de reconhecido valor estético e cultural, e demais disposições sobre o assunto estabelecidas pelo Código Florestal (Lei Federal no 4.711, de 25 de dezembro de 1965), pelo presente plano e pela lei de zoneamento, parcelamento, usos e ocupação do solo urbano da sede de Barreirinhas. 

            Art.43.  Fica criado o Plano de Desenvolvimento e Conservação Ambiental Municipal, com a colaboração conjunta de agentes privados, entidades não governamentais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, a ser regulamentado por lei específica.

Art.44. O Plano de Desenvolvimento e Conservação Ambiental Municipal deve conter abordagens gerais e específicas, de forma a contemplar: levantamento, mapeamento, caracterização, diagnóstico e análise sobre os recursos naturais, atividades e assentamentos humanos no ambiente natural e rural, demografia e crescimento populacional, áreas de grande importância ecológica; bem como apresentar soluções, meios de gestão e instrumentos de controle de utilização e ocupação do ambiente natural e rural, e de desenvolvimento de atividades econômicas compatíveis com as diversas regiões do município e seus respectivos ecossistemas.

Art.45. O Plano de Desenvolvimento e Conservação Ambiental Municipal tem como objetivos gerais as seguintes preocupações;

I – Identificar, caracterizar, classificar e mapear os ecossistemas do município, definindo as funções específicas de seus componentes, a fragilidade, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;
II - Garantir um desenvolvimento sustentável para todo o município;
III – Garantir a permanente redução da poluição ambiental;
IV - Propiciar a integração e a compatibilização de ações, programas e iniciativas de valorização e conservação ambiental desenvolvida pelos diversos órgãos públicos, entidades não governamentais e agentes privados;
V - Estabelecer normas, índices, critérios, métodos e padrões de extração, utilização e manejo dos recursos naturais, e;
VI – Estimular a educação e desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental em todo o município. 
VII – Garantir a preservação dos recursos naturais, principalmente os cursos d’água, vegetação, dunas, lagoas, a biodiversidade, as praias e o eco-sistema.  

Art. 46.O Plano de Desenvolvimento e Conservação Ambiental Municipal deve incentivar o desenvolvimento urbano e econômico da sede do município, de forma a evitar a geração de impactos nas áreas de interesse ambiental e no entorno do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
Art.47. Ficam criadas as Regiões Estratégicas de Interesse Ambiental e Turístico da Foz do Rio Preguiças e da Ilha do Arroz e Entorno em conformidade com o Mapa 2 do Rio Preguiças e Entorno, Núcleos Urbanos de Atins e Mandacaru, Sede do Município e Regiões Estratégicas de Interesse Ambiental e Turístico,  anexo e integrante ao presente plano.

Parágrafo Primeiro: A Região Estratégica de Interesse Ambiental e Turístico da Foz do Rio Preguiça compreende a área com perímetro que inicia-se no ponto de coordenada UTM (751003,9715141) às margens do Rio Preguiças, seguindo ao longo desta, no sentido da sua nascente até a UTM (752415,9713683) e desta com deflexão à direita prolongando-se 400 metros até o ponto de coordenada UTM (752926,9713363) e deste último prolonga-se com orientação norte até o ponto de UTM (750642,9714826), a partir deste ponto segue com rumo à direita até encontrar o ponto de início deste perímetro na UTM (751003,9715141), de acordo com o mapa 2 do Rio Preguiças e Entorno, Núcleos Urbanos de Atins e Mandacaru, Sede do Município e Regiões Estratégicas de Interesse Ambiental e Turístico anexo e integrante a presente lei.

Parágrafo Segundo: A Região Estratégica da Ilha do Arroz e Entorno compreende a área com perímetro que inicia-se no ponto de coordenada UTM (751464,9702914) às margens do Rio Preguiças, seguindo com orientação leste até encontrar a UTM (751831,9702882), donde prolonga-se com rumo sul numa faixa paralela à margem do Rio Preguiças, distante 400 metros da mesma, até interceptar o ponto de UTM (746748,9697393), no limite do perímetro urbano da cidade de Barreirinhas, a partir deste ponto segue com rumo à direita até a UTM (746430,9697626) às margens do Rio Preguiças, deste ponto continua acompanhando o perímetro urbano da sede do município até encontrar o ponto de coordenada UTM (743897,9699514) à 400 metros da margem do Rio Preguiças, donde prolonga-se seguindo seu curso até a coordenada UTM (750634,9703054), prolongando-se com deflexão à direita até o ponto (751027,9702995) na margem do Rio Preguiças, e daí seguindo até encontrar a UTM (751464,9702914) de acordo com o mapa 2 do Rio Preguiças e Entorno, Núcleos Urbanos de Atins e Mandacaru, Sede do Município e Regiões Estratégicas de Interesse Ambiental e Turístico anexo e integrante a presente lei.

Art.48. As Regiões Estratégicas de Interesse Ambiental e Turístico da Foz do Rio Preguiças e da Ilha do Arroz e Entorno são partes integrantes tanto da Política de Preservação do Meio Ambiente do Município, como do Plano de Desenvolvimento e Conservação Ambiental Municipal.

Art.49. O desenvolvimento, o planejamento e a legislação específica de regulamentação das Regiões Estratégicas de Interesse Ambiental e Turístico da Foz do Rio Preguiças e da Ilha do Arroz e Entorno devem levar em conta as seguintes considerações:

I – A complexidade dos ecossistemas da área;
II – A sustentabilidade econômica e ambiental da área, suas ocupações, seus empreendimentos e assentamentos;
III – A preservação dos recursos naturais e o impedimento da geração de poluição ambiental;
IV – A manutenção saudável e saneada do ambiente natural;
V – Estabelecimento adequado de normas, índices, critérios, métodos e padrões de saneamento;
VI – Desenvolvimento de sistemas individualizados e coletivos de meios adequados de coleta, seleção e destino final de lixo;
VII – Desenvolvimento adequado de soluções individualizadas e coletivas de captação, reserva, tratamento e distribuição de água, bem como de coleta, tratamento e destino final de esgoto e drenagem;
VIII – Desenvolvimento de ações voltadas à educação ambiental, pesquisas e cadastramentos dos recursos naturais e ecossistema;
IX – Estabelecimento de no mínimo 01 km de distâncias entre ancoradouros e atracadouros;
X -  Respeito as disposições estabelecidas nesse plano; e,
XI - Estabelecimento de usos adequados às condições naturais das regiões.

Art. 50. As Regiões Estratégicas de Interesse Ambiental e Turístico da Foz do Rio Preguiças e da Ilha do Arroz e Entorno ficam constituídas por zonas de transição e proteção definidas conforme as seguintes considerações:

I – As Zonas de Proteção compreendem faixas de 100 m de largura a partir de ambas as margens do Rio Preguiças; e,
II – As Zonas de Transição compreendem faixas de 100 m de largura a partir dos limites da Zona de Proteção e no sentido oposto às margens do Rio Preguiças.

Art 51. As zonas de transição e proteção das Regiões Estratégicas de Interesse Ambiental e Turístico da Foz do Rio Preguiças e da Ilha do Arroz e Entorno, possuem usos e ocupações aceitos de acordo com as legislações e normas de interesse ambiental e com as seguintes considerações:

I – Nas zonas de transição ficam tolerados usos com taxa de ocupação de até 20%, incluindo áreas pavimentadas e/ou edificadas e admite gabaritos de até 03 pavimentos; e,
II – Nas zonas de proteção ficam tolerados usos com fins portuários, náuticos e ambientais, podendo ser; ancoradouros, atracadouros, instalações de abastecimento de embarcações, estaleiros artesanais, instalações e equipamentos de interesse e caráter ambiental e de saneamento, sendo que devem ser implantados em conformidade ao desenho 1 de Modelo de disposições dos elementos dos ancoradouros, integrante à presente lei.

Desenho 1: Modelo de Disposições dos Elementos dos Ancoradouros

Art.. 52. Os usos nas zonas de transição das Regiões Estratégicas de Interesse Ambiental e Turístico da Foz do Rio Preguiças e da Ilha do Arroz e Entorno precisam ser aprovados e aceitos mediante análise e parecer de órgãos públicos relativos à saúde e o meio ambiente e devem respeitar a tabela 1 de Usos Tolerados nas Zonas de Transição das Regiões Estratégica de Interesse Ambiental e Turístico da Foz do Rio Preguiças e da Ilha do Arroz e Entorno, integrante a presente lei.

Tabela 1: Usos Tolerados nas Zonas de Transição das Regiões Estratégica de Interesse Ambiental e Turístico da Foz do Rio Preguiças e da Ilha do Arroz e Entorno

Art. 53. No interior da ilha do arroz ficam aceitos os dispositivos de usos e ocupação estabelecidos nesta lei para a Zona de Transição da Região Estratégica da Ilha do Arroz e Entorno.

Art. 54. Ficam consideradas como áreas de preservação permanente as faixas de 500 m de largura situadas em ambas margens do Rio Preguiças, excetuando as áreas dos perímetros urbanos da sede, núcleos de Atins e Mandacaru e as regiões estratégicas de interesse ambiental e turístico da foz do Rio Preguiças e da ilha do Arroz e Entorno.

Art. 55. A região do Caburé fica considerada de interesse e preservação ambiental, ficando limitado seu uso e ocupação em no máximo 06 (seis) unidades de estabelecimentos de qualquer natureza, escala e proporção.

Art. 56. Os estabelecimentos existentes no Caburé devem adequar-se aos dispositivos dessa lei, especialmente aqueles sobre preservação do patrimônio ambiental, as áreas verdes e livres e saneamento, em um prazo de até 02 (dois) anos a contar da data de aprovação dessa lei.
        
Art. 57. Os estabelecimentos desativados, as edificações desocupadas, as instalações e toda infra-estrutura elétrica e hidro-sanitária sem usos e localizados nas Regiões Estratégicas de Interesse Ambiental e Turístico da Foz do Rio Preguiças e da Ilha do Arroz e Entorno, nos Núcleos Urbanos de Atins e Mandacaru ou em áreas remanescentes deste zoneamento, serão demolidos e terão seus materiais orgânicos e inorgânicos removidos pelos seus responsáveis e/ou proprietários para local apropriado.
           
Art. 58. Todos os empreendimentos, projetos e instalações de qualquer natureza e porte previstos para as Regiões Estratégicas de Interesse Ambiental e Turístico da Foz do Rio Preguiças e da Ilha do Arroz e Entorno devem ser previamente analisados pela Prefeitura de Barreirinhas e órgãos públicos federais e estaduais de meio ambiente, saneamento, energia, luz e força.

Art. 59. Fica criado o Plano de Saneamento Municipal, com a colaboração conjunta de agentes privados, entidades não governamentais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, a ser regulamentado por lei específica.

Art. 60. O Plano de Saneamento Municipal tem abordagens gerais e específicas, de forma a contemplar o levantamento, mapeamento, caracterização, diagnóstico e análise sobre: o solo, vegetação, clima, recursos hídricos, assentamentos humanos, atividades econômicas e culturais, demografia e crescimento populacional, padrões e formas de consumo e indicativos de saúde, como taxa de mortalidade infantil, epidemias e doenças mais freqüentes, bem como apresentar soluções, meios de gestão e instrumentos de controle de abastecimento e utilização d’água potável e coleta, tratamento e destino final de esgoto e resíduos sólidos dos assentamentos humanos, especialmente da sede do município e dos povoados de: Santa Cruz, Santo Antonio, Cantinho, Mandacaru, Atins, Laranjeiras, Vassouras e Caburé.

Art. 61. O Plano de Saneamento Municipal tem como objetivos gerais as seguintes preocupações:
I - Garantir um saneamento saudável e adequado para toda a população do município;
II – Garantir a permanente redução da poluição ambiental;
III - Propiciar a integração e a compatibilização de ações, programas e iniciativas de saneamento desenvolvidas por diversos órgãos públicos, entidades não governamentais e agentes privados;
IV - Estabelecer normas, índices, critérios, métodos e padrões de saneamento para todo o município e população;
V – Estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre saneamento em todo o município;
VI - Desenvolver sistema e meios de coleta, seleção e destino final do lixo nos principais povoados e ocupações isoladas nas áreas rurais;
VII – Desenvolver sistemas coletivos e individuais, públicos e privados de captação, tratamento e destino final de esgoto;
VIII - Desenvolver propostas para captação, reserva, tratamento e distribuição de água para toda a população da sede e dos principais povoados e ocupações isoladas nas áreas rurais;
IX - Propiciar a captação, tratamento e distribuição de água para toda a população da sede e dos principais povoados;
X- Desenvolver solução para coleta, tratamento e destino final de esgoto e drenagem para toda a população da sede e os principais povoados;
XI - Estimular o uso de desalinizador em casos de alto índice de cloreto de sódio;
XII - Garantir que todo sumidouro fique pelo menos a 30:00 m (trinta metros) a jusante do poço;
XIII - Garantir que todo poço esteja pelo menos a 30:00 m (trinta metros) a montante da fossa;
XIV - Garantir que as estações de tratamento que possuam poços absorventes, sumidouro, vala de filtração ou infiltração tenham a partir do fundo das mesmas uma distância mínima de 2,00m acima do lençol freático;
XV - Propiciar a coleta, o tratamento e o destino final de esgoto para pelo menos 50% da população da sede dos principais povoados;
XVI – Criar uma estrutura administrativa colegiada e participativa de gestão, controle e monitoramento ambiental e sanitário no Município de Barreirinhas;
XVII – Criar um sistema de controle ambiental e sanitário no município de Barreirinhas de orientação, fiscalização e aplicação das penalidades;e,
XVIII – Estabelecer critérios e métodos de orientação, fiscalização e aplicação de penalidades ambientais e sanitárias.

Art. 62. A coleta, o tratamento e o destino final de esgoto e drenagem de todas as edificações do município devem obedecer às normas e leis vigentes estaduais e federais de saneamento pertinentes ao assunto, às exigências do Plano de Saneamento do Município de Barreirinhas, às exigências do EIA/RIMA desenvolvido para o respectivo sistema, bem como respeitar as condições naturais locais.

Art. 63. Sempre que possível, devem ser realizadas as ligações das edificações com a rede pública de esgoto, dentro das normas técnicas nacionais e exigências da concessionária local.
Parágrafo Primeiro - Fica facultado que dois ou mais empreendimentos e/ou edificações a serem implantados em uma mesma região utilizem a mesma infra-estrutura de ligação e estações elevatórias, reduzindo assim os custos.
Parágrafo Segundo – Em casos de edificações que apresentem lançamento de efluentes abaixo do nível da rede púbica de esgoto deve ser empregado estações elevatórias e fica obrigatório o emprego de geradores de energia nestas estações, não ocorrendo assim interrupção do funcionamento.

Art. 64. Todas as edificações de qualquer natureza e forma, que não sejam servidas pela rede pública de esgoto devem possuir meios de tratamento, de forma a evitar que seus efluentes contaminem os recursos hídricos próximos.
Parágrafo único – Os meios de tratamento, bem como todos os equipamentos e estrutura pertinentes a ela devem ser implantados dentro dos limites do lote do proprietário responsável, não podendo em hipótese alguma instalar-se em área pública.

Art. 65. Todas as edificações com até 15 (quinze) ocupantes e/ou usuários, temporários ou permanentes, de qualquer natureza e forma, que não sejam servidas pela rede pública de esgoto devem obrigatoriamente possuir tratamento de seus efluentes domésticos, pelo menos através de fossa séptica e sumidouro de forma a evitar contaminação dos recursos hídricos próximos, respeitando as normas e leis vigentes e pertinentes à matéria.
Parágrafo único. Outras técnicas para tratamento de efluentes poderão ser utilizadas, desde que comprovadamente apresente resultados mais eficientes e sejam reconhecidas e aprovadas pelos órgãos públicos competentes.
           
Art. 66. Os sistemas e métodos de tratamento de efluentes domésticos de edificações com mais de 15 (quinze) e até 40 (quarenta) ocupantes e/ou usuários temporários ou permanentes de qualquer natureza e forma devem respeitar padrões estabelecidos pelos órgãos públicos e apresentarem as seguintes alternativas de tratamento:
I - Tanque séptico seguido de filtro anaeróbio de fluxo ascendente e descendente e vala de filtração e infiltração; ou,
II - Outros tratamentos desde que comprovadamente apresentem uma eficiência igual ou maior que os apresentados nesta lei e que sejam aprovados pelos órgãos responsáveis ligados à saúde e ao meio ambiente, no âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 67. Os sistemas e métodos de tratamento de efluentes domésticos de edificações com mais de 40 (quarenta) ocupantes e/ou usuários temporários ou permanentes de qualquer natureza e forma devem respeitar padrões estabelecidos pelos órgãos públicos e apresentarem as seguintes alternativas de tratamento
I - sistema de lagoas de estabilização (anaeróbia, facultativa e maturação);
II - reatores anaeróbios de fluxo ascendentes seguido de lodos ativados ou lagoa facultativa;
III - Valas de oxidação;
IV - Sistemas de tratamento biológicos conjugados, anaeróbios e aeróbios; ou,
V - Outros tratamentos desde que comprovadamente apresentem uma eficiência igual ou maior que os apresentados nesta lei e que sejam aprovados pelos órgãos responsáveis ligados à saúde e ao meio ambiente, no âmbito federal, estadual e municipal.

Art. 68. Toda e qualquer estação de tratamento de esgoto pública ou privada que atender a uma demanda de mais de 40 (quarenta) ocupantes e/ou usuários temporários ou permanentes deve ser dotada de sistema de desinfecção do efluente tratado antes do seu lançamento final; sistema de tratamento do lodo, inclusive área para secagem; e, caixa de inspeção na entrada e na saída da estação de tratamento de esgoto.

Art. 69. Os projetos de implantação e ampliação dos sistemas de tratamentos existentes e novos com as estações elevatórias e redes coletoras de esgoto sanitário devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto do Meio Ambiente EIA/RIMA e serem analisados pelos órgãos públicos do município, estado e união voltados à saúde, ao meio Ambiente e serviços de águas e esgotos.

Art. 70. A eficiência do tratamento escolhido e implantado em toda e qualquer edificação deve funcionar de acordo com as recomendações de seu respectivo estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental EIA/RIMA, atender aos padrões estabelecidos pelos órgãos públicos competentes, e respeitar os seguintes índices:
I - A Demanda Química de Oxigênio - DQO menor que 70mg de DQO/litro;
II – A Demanda Bioquímica de Oxigênio – DBO menor que 30mg de DBO/litro;
III – A Taxa de Contaminantes – TC menor que 200 NCF/100ml;
IV – A taxa de Sólidos Suspensos menor que  45mg/litro;
V – O valor do Potencial de Hidrogênio - PH deve ficar entre 6 a 8;
VI – Taxa de Nitrogênio orgânico e amoniacal constante no EIA/RIMA específico da estação de tratamento; e
VII - Teor de Fósforo constante no EIA/RIMA específico da estação de tratamento.

Art. 71. Periodicamente as estações de tratamento de esgotos em funcionamento devem ser fiscalizadas e inspecionadas pelos representantes dos órgãos públicos, e terem seus materiais brutos e tratados coletados para análise, avaliação e apreciação da qualidade e eficiência do tratamento de esgoto, pelos órgãos públicos competentes.
Parágrafo primeiro – As análises devem apresentar avaliações sobre Demanda Química de Oxigênio DQO/l, Demanda Bioquímica de Oxigênio DBO/l, Taxa de contaminantes NCF/ml, Sólidos Suspensos e dissolvidos mg/l, Potencial de Hidrogênio pH, concentrações médias de sólidos totais, coliformes fecais, nitrogênio orgânico e amoniacal e teor de fósforo. 
Parágrafo segundo – As análises devem apresentar os resultados através de laudos de avaliação, e os casos que não atenderem aos índices, exigências e condições estabelecidas pelas normas e órgãos competentes e por esta Lei, devem ser submetidos às penalidades previstas e corrigidos.

Art. 72. Toda e qualquer elevatória, estação de tratamento e rede coletora de esgoto sanitário implantados, em fase de ampliação, ou projetada devem atender às exigências, normas, regulamentos e critérios de saneamento e dos órgãos públicos do Município, Estado e União.

Art. 73 - Será estimulada a utilização de lodo tratado ou efluente tratado nas estações de tratamento de esgoto para irrigação controlada ou produção de adubos, sendo seguidos os procedimentos técnicos adequados e reconhecidos pelos órgãos públicos competentes.

Art. 74. Os Poços da região do Caburé, devem ter: desalinizador quando necessários, capacidade para atender até 300 (trezentas) pessoas/dia, e serem implantados em áreas de segurança e isolamento, sendo que em um raio mínimo de 100 m (cento e cinqüenta metros) não deve haver fossa nem outro poço.

Art. 75. Os sistemas de tratamento de esgoto da região do Caburé devem ter características e especificações mínimas definidas por esta Lei:
I – Devem possuir fossa séptica com filtro anaeróbio seguido de sumidouro ou vala de infiltração;
II – Devem fazer a desinfecção do efluente tratado;
III – Devem ter capacidade compatível com testes de percolação do terreno;
IV - Devem ser implantadas em áreas de segurança e isolamento, sendo que em um raio mínimo de 150 m (cento e cinqüenta metros) não deve haver poço ou outra fossa; e
V – O fundo dos sumidouros ou vala de infiltração devem ser afastados a uma distância mínima de 2,00m acima do lençol freático;

Art. 76. Os resíduos e material acumulado no interior do decanto-digestor situadas nas fossas da região do Caburé serão periódica e adequadamente removidos e transportados para a estação de tratamento existente na sede de Barreirinhas.

Art. 77. O poder público municipal deve criar o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos apresentando soluções técnicas e econômicas sobre acondicionamento, transporte e destinação final de lixo e resíduos sólidos, em colaboração conjunta de agentes privados, entidades não governamentais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, a ser regulamentado por lei específica.
Parágrafo único: O plano deve ser submetido à apreciação dos órgãos púbicos estaduais e federais de saúde e maio ambiente

Art. 78. O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos deve apresentar estudos e condições adequadas de utilização do aterro sanitário para satisfazer as necessidades tanto da sede como de outros povoados do município de Barreirinhas, incluindo a condução do lixo e resíduos sólidos das localidades ribeirinhas ao Rio Preguiças para o aterro sanitário, através de meios de transporte terrestres e fluviais e estações de transferências e ancoradouros. 

Art. 79. O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos deve apresentar estudos e condições adequadas de viabilização e implantação de um aterro sanitário ao sul da sede de Barreirinhas e fora do seu perímetro urbano para atender a demanda da sede municipal, bem como dos povoados próximos a ela.
Parágrafo Primeiro: O novo aterro sanitário de Barreirinhas deve atender a todas as normas e padrões de segurança ambiental sobre o assunto, no âmbito federais, estaduais e municipais, bem como as restrições e exigências estabelecidas pelos órgãos públicos de aviação civil inerentes à projetos desta natureza.

Art. 80. O Plano de Gestão de Resíduos Sólidos deve apresentar estudos e condições adequadas de viabilização e implantação de um aterro controlado no povoado de Mandacaru para atendimento dos povoados e localidades próximas.
Parágrafo Primeiro: Para efeito desta lei entende-se por Aterro controlado o enterramento de lixo controlado tecnicamente de modo a evitar a proliferação de vetores de doenças e ter alcance de existência de 20 anos.

Art. 81. O aterro controlado do Povoado de Mandacaru deve ser estudado e elaborado respeitando as peculiaridades ambientais locais, e de forma a atender as seguintes condições e objetivo;
I - ser localizado o mais próximo possível das coordenadas UTM 9741901 e 775989;
II – manter-se a uma distancia mínima de 750 m de núcleos urbanos e unidades e residenciais;
III - atender a demanda das comunidades e povoados próximos, especialmente Caburé;
IV - ser precedido do Estudo de Impacto Ambiental, Relatórios de Impacto do Meio Ambiente (EIA/RIMA) e submetidos à aprovação prévia pelos órgãos do Poder Público Municipal, Estadual e Federal voltados à Saúde e ao Meio Ambiente;
V - ser implantado e operado em fases e de forma gradual ao longo de sua existência até o seu fechamento;
VI - haver o emprego de sistemas de trincheiras, incluindo preparação e impermeabilização de sua base com solo argiloso;
VII - receber sucessivas compactações, com recobrimento do lixo com terra, de maneira a evitar perigo à saúde da população da região e de poluição nos mananciais de abastecimento de água e do lençol freático;
VIII - operar após a elaboração de um plano de Gestão Simplificado de Resíduos Sólidos para as comunidades locais e próximas, a ser submetido à apreciação de autoridades competentes de saúde e do meio ambiente;
IX - estabelecer itinerário e agenda da coleta de resíduos domiciliares, públicos e industriais e de forma a ser de amplo conhecimento da população;
X - criar condições para a futura reciclagem dos resíduos sólidos e lixo gerado no município; e,
XI- prever a compostagem futura da matéria orgânica para fim apropriado.

Art. 82. Todo e qualquer lixo ou resíduo sólido deve ser acondicionado adequadamente pela população municipal, em conformidade às normas e legislações vigentes específicas, não sendo permitido a colocação de lixeiras, embalagens de lixo ou de lixos diretamente sob o solo ou terreno natural.

Art. 83. Os responsáveis, ocupantes ou proprietários de edificações com ocupação transitória ou permanente superior a 30 habitantes, cujo logradouro não seja servido de coleta de lixo, ficam responsáveis pelo acondicionamento, transporte para o aterro mais próximo, ou local apropriado estabelecido pela prefeitura do lixo e resíduos sólidos gerados na edificação.

Art. 84. Os resíduos de saúde das unidades de saúde devem ser coletados, identificados, tratados, acondicionados, dispostos, transportados e terem destinação final em conformidade às normas e legislações vigentes no território estadual e nacional.
§ 1o A coleta dos resíduos de saúde deve ser executada por veículo exclusivo e apropriados.
§ 2o Os resíduos sépticos das unidades de saúde não poderão receber disposição final sem tratamento prévio de maneira a inertiza-los e esteriliza-los.
§ 3o Para efeito desta lei são resíduos de saúde; resíduos sépticos com agentes patológicos, resíduos sólidos cortantes e perfurantes e resíduos perigosos com elementos tóxicos corrosivos, reativos, explosivos e inflamáveis e resíduos radioativos.
§ 4o Para efeito desta lei são serviços e unidades de saúde: hospitais, clínicas médicas, casas de saúde, ambulatórios, posto de atendimento médico posto médico, bancos de sangue, clinicas veterinárias, e qualquer outra unidade que execute atividades de natureza médica assistencial.

Art. 85. Os estabelecimentos e unidades de serviços de saúde ficam responsáveis pela coleta, identificação, tratamento, acondicionamento, disposição, transporte, destinação final de seus resíduos de saúde, até  a oferta e cobrança adequada destes serviços pelo poder público.

Art. 86. Os estabelecimentos e unidades de serviços de saúde ficam responsáveis pela elaboração e execução de plano de gerenciamento de seus resíduos e submete-los aos órgãos estaduais e federais de saúde e meio ambiente.

Art. 87. Os estabelecimentos e unidades de serviços de saúde devem ter recursos humanos técnicos habilitados para o gerenciamento de seus resíduos de saúde.
           

CAPÍTULO VI
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL

Art. 88. A política de desenvolvimento cultural e social visa a melhorias dos indicadores humanos locais e o bem estar geral da população municipal, além da valorização dos costumes e da cultura local.

Art 89. Fica criado o Programa de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Barreirinhas, a ser regulamentado, definido e implantado por ações, projetos, leis e normas complementares.

Art. 90. São objetivos do Programa de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Barreirinhas proteger e promover a preservação, conservação, requalificação e disciplina do conjunto de bens tangíveis, naturais ou construídos, assim como dos bens intangíveis existentes em seu território, cuja proteção e preservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história, quer por seu significativo valor arqueológico, artístico, arquitetônico, etnográfico ou paisagístico.

Art. 91. São diretrizes do Programa de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Barreirinhas:
I –  a elaboração de normas para a preservação de bens culturais e referências urbanas;
II –  a requalificação de áreas degradadas;
III – a disponibilidade das informações sobre patrimônio histórico-cultural à população; e,
IV –  a sensibilização da opinião pública sobre a importância e a necessidade de preservação do patrimônio cultural.

Art. 92. São ações estratégicas do Programa de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Barreirinhas:
I – utilizar legislação municipal ou tombamento para proteger bens culturais e referências urbanas;
II – mapear e inventariar bens culturais, formando cadastro de dados;
III - inventariar e conservar monumentos e obras escultóricas em logradouros públicos;
IV – informar e orientar a população sobre patrimônio artístico, arquitetônico e cultural incentivando assim sua preservação;
V – elaborar estudos e fixar normas para as áreas envoltórias de bens tombados, contribuindo para preservação da paisagem urbana e racionalizar o processo de aprovação de projetos e obras;
VI – criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse histórico visando à sua preservação e revitalização;
VII – incentivar a preservação e o desenvolvimento das expressões culturais locais através de uma programação cultural constante a ser apresentada em locais públicos e divulgada aos moradores e visitantes do município;
VIII – criar espaços apropriados à prática e desenvolvimento das expressões culturais típicas, como Centro Cultural, Centro de Convenções, Casa de Espetáculos, espaço para eventos abertos (anfiteatros, arenas, praças..) e feiras para comercialização de artesanatos; e,
IX – viabilizar a implantação de entidades de ensino técnico e superior nas áreas de alimentação, design e apicultura para o aprimoramento das técnicas locais no aproveitamento dos recursos naturais disponíveis e geração de renda com economia diversificada.  
 §1o Caberá ao Poder Executivo Municipal o levantamento, a descrição e a classificação das manifestações e valores culturais regionais.
Parágrafo único. Os incentivos de que trata o “caput” deste artigo serão estabelecidos em lei complementar.

Art. 93. O Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei dispondo sobre o tombamento de bens culturais e sobre a criação de áreas de proteção aos bens tombados.

Art. 94. Fica criado o Plano de Desenvolvimento Social Municipal, com a colaboração conjunta de agentes privados, entidades não governamentais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, a ser regulamentado por lei específica.

Art. 95. O Plano de Desenvolvimento Social Municipal tem como objetivo principal a valorização humana, com abordagens gerais e específicas sobre as seguintes preocupações:
I - Capacitação humana e social visando a inclusão da população no processo de desenvolvimento municipal e de crescimento das potencialidades econômicas estabelecidas pela presente lei;
II - Combate ao analfabetismo;
III - Ampliação da rede escolar de ensino fundamental e médio com instalações físicas e técnicas adequadas;
IV - Implantação de escolas profissionalizantes e de ensino técnico especializado nas vocações e potencialidades municipais estabelecidas nesta lei, e com instalações físicas e técnicas adequadas;
V - Ampliação e qualificação adequada dos recursos docentes de toda a rede de ensino público e privado local;
VI - Ampliação da rede de postos de salva vida, postos e centros de saúde com instalações físicas e técnicas adequadas;
VII - Implantação de novo hospital com instalações físicas e técnicas adequadas;
VIII - Combate a doenças respiratórias, digestivas, cardíacas, bem como redução dos índices de verminose, desidratação e desnutrição infantil;
IX - Implantação de programas de prevenção contra câncer de colo de útero, hanseníase e tuberculose;
X - Envolvimento municipal em programas e campanhas de imunização e pré-natal, e;
XI - Ampliação e qualificação dos recursos humanos da área de saúde local.

CAPÍTULO VII
POLÍTICA HABITACIONAL

Art. 96. A Política Habitacional do Município tem como objetivos:
 I - assegurar o direito social à moradia digna;
 II - reduzir o déficit habitacional, através da utilização racional do espaço urbano;
III – promover a melhoria das habitações existentes das famílias de baixa renda e viabilizar a produção de habitação de interesse social, de forma a reverter a atual tendência de ocupação dos espaços inadequados pela população de baixa renda;
IV - coibir novas ocupações em áreas de risco, de preservação ambiental e de mananciais, nas áreas assoreadas e de ocupações irregulares, através da aplicação de normas e instrumentos urbanísticos e de fiscalização;
V - promover o uso habitacional e a regularização física e fundiária em áreas consolidadas e dotadas de infra-estrutura, utilizando, quando necessário, os instrumentos previstos na lei Federal n°10.257, de 10 de junho de 2001 – Estatuto da Cidade.
VI – articular a política de habitação de interesse social com as políticas sociais, promovendo assim a inclusão social das famílias beneficiadas; e,
VII – articular por meio de ações integradas as instâncias estadual, federal e municipal de governo no setor de habitação, para otimizar os recursos, integrar ações e garantir condições dignas de habitabilidade.

Art. 97. A Política Habitacional para novas áreas e conjuntos será estabelecida através de programas, projetos e normas, a serem definidos em leis específicas e complementares.

Art. 98. A Política Habitacional do Município deverá através de programas habitacionais coordenados ou financiados pelo Município priorizar o atendimento à população de baixa renda residente em imóveis ou áreas insalubres e de risco.

Art. 99. A Prefeitura deve realizar o diagnóstico das condições de moradia no Município identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar e qualificar os problemas relativos às moradias em situação de risco, loteamentos irregulares, favelas, sem-teto, co-habitações e casas de cômodos, áreas que apresentam ocorrências de epidemias, áreas com alto índice de criminalidade, áreas com solo contaminado, áreas de preservação ambiental ocupadas por moradia, de modo a garantir informações atualizadas sobre a situação habitacional no município de Barreirinhas, especialmente em relação ao déficit e às necessidades habitacionais. 

Art. 100. O Município de Barreirinhas deve conceder, na forma de lei complementar, incentivos para a implantação de programas habitacionais de interesse social, a proprietários de imóveis localizados no âmbito de seu território.
Parágrafo único. Consideram-se programas habitacionais de interesse social para os fins desta lei, aqueles gerenciados pelo Poder Executivo Municipal e destinados às famílias de baixa renda.

Art.  101. Os incentivos de que trata o art. 100 consistem na:
I - execução de loteamentos de interesse social pelo Poder Executivo Municipal em parceria com a iniciativa privada, que consiste em permitir o parcelamento do imóvel em lotes menores que o previsto na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; e,
II - concessão de um aumento do potencial construtivo, assim entendido o aumento no coeficiente de aproveitamento e na altura da edificação.

Art. 102. A Política Habitacional do Município deve aplicar os instrumentos legais constantes do Estatuto da Cidade e os recursos advindos da valorização imobiliária resultantes da ação do Poder Público preferencialmente na produção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, com qualidade e conforto, assegurando níveis adequados de acessibilidade, de serviços de infra-estrutura básica, equipamentos sociais, de educação, saúde, cultura, assistência social, segurança, abastecimento, lazer e recreação.

Art. 103. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, a ser regulamentado por lei específica, com o objetivo de definir a política municipal de habitação e gerenciar os programas habitacionais e os recursos destinados a moradia em Barreirinhas. 

Art. 104. O Poder Executivo Municipal com base nas atribuições previstas na Lei Federal n°10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, deverá assegurar o exercício do direito de usucapião especial de imóvel urbano para fim de moradia, individual ou coletiva.
§ 1° Aquele que resida em área urbana de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade pública ou privada, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, poderá adquirir o direito de domínio da referida área ou edificação, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do artigo 9° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
§ 2° As áreas urbanas com mais de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), de propriedade pública ou privada, habitadas por população de baixa renda, por 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, podem ser usucapidas coletivamente por seus possuidores para fim de moradia, nos termos do artigo 10° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de junho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Art. 105. Em caso da área urbana, objeto do usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletivamente, estar localizada em áreas de risco cuja condição não possa ser resolvida por obras e outras intervenções ou em áreas de preservação ambiental e de mananciais, a concessão deste direito deve ser realizado em local diferente daquele que o gerou, preferencialmente na mesma região ou, na impossibilidade, em outro local, com a participação das partes envolvidas no processo de decisão. 
Parágrafo único. No caso de ocorrer em área de preservação ambiental deverá ser assegurada a restauração da área degradada sem prejuízo ao meio ambiente.

Art. 106. O Executivo deve atuar em conjunto com os diversos agentes envolvidos na ação de usucapião especial urbano, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Cartórios Registrários, dos Governos Estadual e Federal, bem como dos grupos sociais envolvidos visando equacionar e agilizar os processos relativos aos imóveis usucapiendos.

CAPÍTULO VIII
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TURISMO

Art. 107. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo visa a aceleração econômica do município, a redução das desigualdades sociais e a erradicação da pobreza, de maneira gradual e organizada.

Art. 108. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Turismo tem como objetivo geral a promoção do crescimento econômico, científico e tecnológico de maneira compatível com a conservação do meio ambiente, e de forma racional, integrada e congruente entre os setores do poder público, segmentos da iniciativa privada e entidades não governamentais.

Art. 109. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Turismo tem como objetivo específico a ascensão social e econômica da população de Barreirinhas, a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição de renda e a elevação no nível de empregos.

Art. 110. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Turismo tem como prioridade o estímulo das potencialidades econômicas com preservação das áreas e expoentes de interesse ambiental. 

Art. 111. A Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Turismo de Barreirinhas considera como sendo as principais potencialidades econômicas do município as atividades de suprimentos e produtos alimentícios, indústria da construção civil e comércio varejista de materiais de construção, comércio varejista de acessórios automotores e serviços correlatos, manutenção de veículos e serviços correlatos, serviços de educação e saúde, comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos, pequenas e micros empresas, agricultura familiar, atividades turísticas e correlatas, hospedagem, entretenimento, lazer, transporte de âmbito local, artesanato, produção e beneficiamento de frutas, pescado, frutos do mar e outros recursos naturais regionais, apicultura e carcinocultura.

Art. 112. O Município promoverá o desenvolvimento das principais potencialidades econômicas do município, observando:

1. Estímulos econômicos temporários e favoráveis ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de estabelecimentos existentes e surgimento de novos;
2. Ações voltadas ao domínio e independência tecnológica dessas atividades, bem como criação de meios para geração de conhecimento e treinamento de recursos humanos locais;
3. Capacitação humana e profissional média e técnica nas áreas de turismo; culinária; artesanato; apicultura; produção agrícola, beneficiamento e engenharia de alimentos para caju, castanha do caju, mel de abelha, murici, banana; além das áreas de enfermagem, bioquímica, farmacologia e magistério.
4. Agenda anual de eventos no município e na região voltados à divulgação das atividades, empresas e pesquisas em desenvolvimento dessas atividades em Barreirinhas;
5. Agenda anual de encontros, debates e seminários objetivando discussões sobre financiamentos, capitação financeira, desempenho econômico, aperfeiçoamento administrativo e técnico dessas atividades, e conquistas de mercados;
6. Estimulo à formação de lideranças empresariais, entidades, cooperativas e associações privadas voltadas à organização dos setores produtivos;
7. Estruturação jurídica, institucional, técnica, humana e operacional dos setores públicos relacionados com o desenvolvimento dessas atividades e promoção de ações direcionadas a organização pública; 

VIII - Criação de mecanismos para aproveitamento e valorização de recursos humanos locais através dessas atividades com objetivo de melhorar os indicadores sociais e econômicos do município;
IX – promoção de incentivo à implantação de Locais para comercialização dos produtos agrícolas e artesanato local, bem como à implantação de pequenos centros comerciais e de lazer; e,
X – Criação de incentivos fiscais e tributários temporários e/ou de tempo indeterminado.

Art. 113. Os incentivos fiscais e tributários temporários e/ou de tempo indeterminado voltados à promoção e desenvolvimento das principais potencialidades econômicas do município devem ser regulamentados através de legislação complementar e do código tributário municipal.

Art. 114. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Econômico e do Turismo, a ser regulamenta por lei específica, e com o objetivo de gerenciar, coordenar e sistematizar a política de aceleração econômica do Município, observando:
I - Estímulo à diversificação da economia local, à implantação de micro, pequenas e médias empresas e aquelas de uso intensivo de mão-de-obra local;
II - Auxílio às ações voltadas à busca e conquista de mercados e consumidores para os produtos e serviços produzidos e desenvolvidos no Município;
III – Organização de iniciativas destinadas à capacitação financeira de micro, pequenas e médias empresas e do setor produtivo de um modo geral;
IV - Estímulo à distribuição, regularização, aproveitamento, utilização social e produtiva da terra, dentro de princípios adequados de preservação e conservação do patrimônio ambiental;
V - Promoção de programas e projetos de incremento dos serviços de transportes e da infra-estrutura, de forma a valorizar as prioridades econômicas locais e os interesses e direitos sociais da população;
VI - Estímulo à legalização das atividades econômicas informais, ligadas às micro, pequenas e médias empresas, pela promoção de programas de apoio ao setor e desburocratização de sua legalização e licenciamento;
VII – Legalização das atividades ligadas ao turismo como hospedagem, transporte e prestação de serviços.
VIII - Apoio às iniciativas de integração de comércio, indústria e serviços, e;
IX - Estímulo e coexistência no uso residencial, de comércio, de serviços e das atividades econômicas não poluentes de pequeno porte.

Art. 115. A Comissão de Desenvolvimento Econômico e do Turismo será integrada por representantes dos órgãos relativos aos assuntos de transporte, meio ambiente, economia, turismo urbanismo, obras, educação, saúde e toponímia, a ser regulamentado por lei complementar.

CAPÍTULO IX
POLÍTICA DE TRANSPORTE

Art. 116. A Política de Transportes do Município é entendida pelo conjunto de instrumentos físicos, legais, humanos e técnicos capazes de regulamentar a movimentação e deslocamento de pessoas e bens.

Art. 117. A Política de Transportes do Município tem como prioridade a valorização da coletividade e do interesse público sobre o individual, bem como, a promoção de melhorias na funcionalidade e na segurança dos sistemas rodoviário, fluvial, aéreo e de circulação de pedestres e bicicletas, de maneira a assegurar a circulação e o acesso de todos os cidadãos e bens a todas as localidades e regiões de Barreirinhas.

Art. 118. Os sistemas de transportes de passageiros e cargas devem operar de forma racional e integrada, dentro de padrões dignos, em harmonia com o meio ambiente e de maneira a garantir a segurança de usuários, prestadores de serviços e da população em geral.

Art. 119. Fica criado o Plano Integrado de Transportes, a ser regulamentado por lei específica, coordenado por órgão municipal e elaborado pelo Poder Executivo Municipal com a colaboração dos operadores de transportes, empresas e entidades privadas do setor, e órgãos competentes do Estado e da União.

Art. 120. O Plano Integrado de Transportes deve criar o sistema de transporte local, e ser desenvolvido com base em abordagens gerais e específicas, de forma a contemplar todas as modalidades, com soluções de curto, médio e longo prazos e dispondo a respeito de: circulações hidroviárias e rodoviárias, segurança dos sistemas operacionais de transporte, terminais de transportes de passageiros, estacionamento de veículos e bicicletas, ciclovias, vias de pedestres, sistemas e integração de transportes de cargas e passageiros, soluções para situações de emergências e ainda ações voltadas para locais e momentos de eventos especiais.

Art.121. O Plano Integrado de Transporte tem como objetivo geral o aprimoramento da qualidade da movimentação e do deslocamento de pessoas e cargas, a criação de meios e garantias de segurança da população, implantação de transportes coletivos no município e a promoção de campanhas de educação.

Art. 122. O Plano Integrado de transporte deve criar um sistema de circulação municipal, envolvendo anel viário, corredores primários e secundários, binários urbanos, vias especiais e locais, áreas institucionais e comerciais, terminais de transporte, bairros, e ainda mecanismos de utilização e aproveitamento das vias.
§ 1° A hierarquia viária abrange o anel viário da cidade de Barreirinhas, a via principal de acesso, os corredores primários e secundários, binários urbanos e vias especiais;
§ 2° A hierarquia e todo sistema viário deve dispor sobre capacidade viária, circulação dos diversos meios de transporte coletivo e privado, áreas de embarque e desembarque, áreas de carga e descarga, estacionamentos, paradas temporárias e de longa duração, e vias para bicicletas e pedestres;
§ 3° Os mecanismos de aproveitamento das vias devem estabelecer normas de usos, operação e segurança para os veículos e pedestres, incluindo equipamentos, sinalização sonora e visual; e,
§ 4° A hierarquia e todo sistema devem valorizar o uso de bicicletas através de vias e estacionamentos exclusivos dentro de padrões adequados de segurança.
 
Art. 123. O Plano Integrado de Transporte deve promover meios para implantação da estação rodoviária na sede e terminais fluviais na cidade de Barreirinhas e nos povoados de Atins, Mandacaru, Caburé e posteriormente demais localidades ribeirinhas.
Parágrafo único: Os terminais de transporte da sede devem localizar-se o mais próximo possível do centro da cidade e de forma integrada com suas principais vias.

Art. 124. O Plano Integrado de Transporte deve promover a segurança da navegação através de sinalização dos percursos nos rios do Município, e principalmente o Rio Preguiças.

Art. 125. O Sistema de Transporte local deve promover a integração de sua malha viária de forma a considerar que:
§1° Todas as novas vias e todos os novos terminais de transportes devem ser integrados ao sistema de transporte local
§ 2° A Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo deve compatibilizar e integrar do uso do solo urbano com os terminais de transportes e suas atividades.
§ 3° No caso de mudança de categoria do aeródromo as disposições e o raio sobre a área de segurança aeroportuária deve adequar-se à nova categoria.

Art. 126. Fica criado o Programa de Segurança de Transporte de Barreirinhas, com o objetivo de proteger a população e turistas de acidentes e propiciar segurança aos usuários e prestadores de serviços de transporte.
§1° O Programa de Segurança de Transporte deve envolver campanhas de educação; intervenções físicas; sinalização sonora e visual horizontal e vertical; obras de infra-estrutura; normas e condições operacionais; padrões de convívio, comportamento e uso dos sistemas de transporte e publicações de materiais instrutivos de segurança.
§ 2º O desenvolvimento do Programa de Segurança de Transporte tem a participação dos poderes legislativo e executivo municipal, de entidades não governamentais e da população em geral na elaboração, implantação e realização. 
§ 3º O Programa de Segurança de Transporte deve criar mecanismo de convívio entre os diversos meios de transporte, em especial ao tráfico intenso de veículos destinados ao transporte de turistas nas vias urbanas centrais da sede do município.
§ 4º O Programa de Segurança de Transporte dever criar mecanismo de patrulhamento e fiscalização das embarcações que circulam pelo Rio Preguiças e seus afluentes, garantindo que todas as normas de segurança de navegação estejam sendo seguidas.
§ 5º O Programa de Segurança Viária deve criar alternativas seguras e viáveis para a travessia de pedestres e veículo pelo Rio Preguiças, considerando as preocupações ambientais e respeitando as restrições determinadas no plano de manejo do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses.
           

CAPÍTULO X
POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

Art. 127. A Política Municipal de Planejamento e Gestão Urbana visa a preparação física, institucional e técnica do poder público municipal para o advento das atividades econômicas e preservação ambiental, redução das desigualdades sociais e a erradicação da pobreza, de maneira gradual e organizada.

Art. 128. A Política Municipal de Planejamento e Gestão Urbana tem como objetivo geral a promoção do ordenamento urbano e suas funções de maneira compatível com a conservação do meio ambiente, e de forma racional, integrada e congruente entre os setores do poder público, segmentos da iniciativa privada e entidades não governamentais.

Art. 129. A Política Municipal de Planejamento e Gestão Urbana tem como objetivo específico o incremento da paisagem, infra-estrutura e serviços urbanos, bem como, a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 130. A Política Municipal de Planejamento e Gestão Urbana tem como prioridades o desenvolvimento das potencialidades econômicas locais e a melhoria da qualidade da moradia, do transporte e da preservação das áreas e expoentes de interesse ambiental e turístico.
Art. 131. O Município promoverá o desenvolvimento do lazer, entretenimento e turismo, observando:

I – o estabelecimento de uma política de apoio ao desenvolvimento das atividades culturais e de lazer, com a participação da iniciativa privada;
II – o estabelecimento de áreas destinadas a eventos abertos, parques, terminal fluvial, ancoradouro e marina em consonância com valorização da paisagem, preservação ambiental, condições de limpeza urbana, segurança, transporte e serviços de informação;
III – a destinação de áreas para usos e ocupações voltadas para eventos abertos e fechados, parques, terminal fluvial, ancoradouro e marina em consonância com a valorização da paisagem e preservação ambiental, especialmente na região do Cruzeiro contígua ao centro da cidade e nas localidades entre a Av. Cazuza e a margem Sul do Rio Preguiças, nas regiões denominadas de “cantos do rio”;
IV – a implantação de postos de informação e de atendimento ao turista;
V – o apoio a realização de eventos, encontros, congressos, simpósios e seminários, especialmente associados às principais potencialidades econômicas do município;
VI – o apoio às iniciativas de construção do Terminal Fluvial e estações Rodoviárias com a realização de ações cabíveis ao Município, como a localização destes empreendimentos da forma mais adequada e coerente com os critérios de desenvolvimento, sustentabilidade e preservação ambiental constantes neste plano.

Art. 132. O Município promoverá o desenvolvimento da Política Municipal de Planejamento e Gestão Urbana observando:

1. A implantação do Plano Diretor e Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
2. A evolução e a dinâmica urbana da sede, das localidades e em especial do povoado do Atins;
3. As ocupações e os usos urbanos da sede e dos povoados e respectivos efeitos e impactos ambientais, sociais e econômicos na região;
4. Organização, informatização e o processamento das informações de que trata esta Lei, e;
5. A evolução e a gestão das soluções de saneamento e efeitos no ambiente natural, em especial dos recursos hídricos.

Art. 133. Ficam criados os Núcleos Urbanos do Atins e do Mandacaru do Município de Barreirinhas, localizados conforme Mapa 2 do Rio Preguiças e Entorno, Núcleos Urbanos, Sede e Regiões Estratégicas de Interesse ambiental e Turístico,  anexo e integrante ao presente plano.

Parágrafo Primeiro: Os núcleos Urbanos de Barreirinhas devem ser regulamentados por leis complementares
Parágrafo Segundo: Os imóveis e atividades econômicas existentes nos Núcleos do Atins e do Mandacaru ficam considerados como urbanos e submetidos à tributação territorial urbana municipal.

Art. 134. Fica criada a Comissão Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, a ser regulamenta por lei específica, e com o objetivo de gerenciar, coordenar e sistematizar a implantação da política de planejamento e gestão urbana do município.

Art. 135. São de responsabilidade da Comissão Municipal de Planejamento e Gestão Urbana as seguintes atribuições:

I - Coordenar as revisões do Plano Diretor e Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
II - Elaborar, apreciar, analisar e encaminhar propostas de alteração da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
III - Analisar e emitir parecer sobre os estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA);
IV - Coordenar o sistema de informações de que trata esta Lei;
V - Dirimir dúvidas e deliberar sobre casos omissos porventura existentes na Legislação Urbanística de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e nas regulamentações decorrentes desta Lei;
VI - Apreciar, antes de serem encaminhadas à Câmara Municipal, as propostas de alteração do Plano Diretor e as Legislações de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras, as propostas de criação de Zonas Especiais, Áreas de Interesse e Áreas de Operação Urbana e outras Leis com interesses Urbanos;
VII - A aprovação de Loteamentos;
VIII - Desenvolvimento de Políticas para a Zona Rural;
IX - Desenvolvimento de Políticas de Saneamento e Gestão de Recursos Hídricos;
X - Estabelecimento de Políticas de Localização Industrial, bem como Aprovação de Projetos, e;
XI - Estabelecimento de Políticas de Controle e Fiscalização da Poluição.

Art. 136. Compete  a comissão criar Sistema de Informações Físico – Territoriais.

§ 1º  - Os Agentes Públicos e Privados, incluindo os Cartórios de Registro de Imóveis, ficam obrigados a fornecer dados e informações necessárias ao Sistema.
§ 2º  - O Sistema de Informações deverá publicar, periodicamente, as informações analisadas, bem como colocá-las permanentemente à disposição dos Órgãos informadores e usuários.

Art. 137. Após a aprovação deste Plano Diretor, deverão ser revisados pelo Executivo Municipal o Código Tributário e elaborado os códigos de Obras, de Posturas e de Transportes e ambiental do Município.

Art. 138. A Reforma Administrativa deverá ser efetuada pelo Executivo Municipal após a aprovação deste Plano Diretor, objetivando adequar a Estrutura Administrativa da Prefeitura aos Objetivos, Diretrizes, Instrumentos e Programas específicos previstos nesta Lei.

Art. 139. É garantida a participação da população em todas as etapas do processo de planejamento, pelo amplo acesso às informações sobre os Planos, Projetos, Programa de Desenvolvimento Urbano e mediante a exposição e apresentação dos seus problemas, propostas e soluções, que serão necessariamente considerados.

Art. 140. A participação da população é assegurada pela representação de entidades e associações comunitárias em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados, provisórios ou permanentes, responsáveis pelo gerenciamento dos sistemas de Desenvolvimento Econômico e Turismo e de Planejamento e Gestão Urbana do Município.

Art. 141. Este Plano e sua execução ficam sujeitos a contínuo acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes, mobilizados, para tanto, os mecanismos de participação previstos pela Legislação Municipal.

Art. 142. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

        
O Gabinete do Prefeito a faça imprimir, publicar e correr.

Prefeitura Municipal de Barreirinhas do Estado do Maranhão,
em ____ de ___________ de ________º  da independência e _______º  da república.